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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 197/2025 - Processo: 10776-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Veda a contratação de pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas tipificadas na Lei Federal 11343, de 23 de agosto de 2006 (lei de drogas), para o exercício de funções educacionais no trabalho com crianças e adolescentes. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2025 a 06/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/06/2025 a 11/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/06/2025 a 11/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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