Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 197/2025  -  Processo: 10776-00/2025
Autor(es): Roberta Lopes
Ementa:

Veda a contratação de pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas tipificadas na Lei Federal 11343, de 23 de agosto de 2006 (lei de drogas), para o exercício de funções educacionais no trabalho com crianças e adolescentes.

Situação:

Em Tramitação

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

 
Tramitação:
Período: 16/05/2025 a 06/06/2025

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 06/06/2025 a 11/06/2025

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 11/06/2025 a 11/06/2025

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Diretoria Jurídica

Enviado para Parecer


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]