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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 196/2025 - Processo: 10775-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com débitos inscritos em dívida ativa. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2025 a 16/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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