Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 196/2025  -  Processo: 10775-00/2025
Autor(es): Roberta Lopes
Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com débitos inscritos em dívida ativa.

Situação:

Em Tramitação

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

 
Tramitação:
Período: 16/05/2025 a 06/06/2025

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 06/06/2025 a 11/06/2025

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 11/06/2025 a 23/06/2025

Diretoria Jurídica

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 23/06/2025 a 24/06/2025

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 24/06/2025 a 27/06/2025

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 24/06/2025 a 27/06/2025

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 26/06/2025 a 01/07/2025

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 30/06/2025 a 03/07/2025

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 04/07/2025 a 09/07/2025

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão

Enviado para Parecer


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]