Nas últimas Reuniões Ordinárias do ano, ocorridas nos últimos dias, a Câmara Municipal aprovou seis Mensagens da Prefeitura. Dentre as propostas, há mudanças na legislação tributária, soluções para equilíbrio financeiro do Regime Próprio de  Previdência Social dos Servidores, novas atribuições para o cargo de auditor fiscal, entre outras. As Mensagens seguem agora para sanção do Poder Executivo.  

Mensagem 4.535 - A proposição trata da manutenção das delimitações das áreas isótimas aprovadas em 2021 por meio da Lei 14.336. Define-se como área isótima aquela em que os imóveis têm as mesmas características gerais. O PL propõe ainda que a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) terá o mesmo valor de referência do exercício financeiro de 2022. Dentre os principais pontos aprovados é uma emenda substitutiva construído e aprovado por todos os vereadores, os contribuintes que pagarem o IPTU à vista terão 10% de desconto. Acesse a íntegra aqui

Mensagem 4.536 - A proposta aprovada altera a legislação tributária municipal também referente ao IPTU. Acesse a íntegra do PL aqui. 

Mensagem 4.537 - Dispõe sobre o plano de amortização por cota para o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Acesse a íntegra do PL aqui. 

Mensagem 4.540 - Cria o adicional de responsabilidade técnica para áreas específicas.  Acesse a íntegra do PL aqui.

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