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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4536/2022 - Processo: 9696-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ratifica e altera a Legislação Tributária Municipal referente ao IPTU. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/12/2022 a 07/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/12/2022 a 07/12/2022 Regime de Urgência |
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Período: 09/12/2022 a 13/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2022 a 14/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2022 a 15/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2022 a 16/12/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 14/12/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 16/12/2022 a 16/12/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 16/12/2022 a 16/12/2022 Projeto Substitutivo, Emenda Substitutiva e Emenda Aditiva, aprovados em 2ª Discussão |
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Período: 16/12/2022 a 16/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/12/2022 a 26/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.544 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 13.688/2022 - Solicita Parecer Conjunto e inclusão na Ordem do Dia | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Emenda 1 Substitutiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado | |
| Justificativa | |
| Emenda 6 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3704/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4536/2022 | |
| Lei nº 14.544 - Publicada em 26/12/2022 | |
| Ofício nº 4613/2022/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4536/2022 |
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| Anexos: | Ofício nº 4271-2022-SG.PDF |
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