Proposição:
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MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4535/2022 - Processo: 9694-00/2022
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Autor(es):
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Executivo
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Ementa:
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Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 14.336, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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Situação:
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Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim
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Comissão(ões):
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade
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Norma:
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LEI 14543 26/12/2022
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Tramitação:
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Período: 07/12/2022 a 07/12/2022 Objeto de Deliberação as Comissões Técnicas
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Período: 09/12/2022 a 13/12/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico
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Período: 09/12/2022 a 09/12/2022
Regime de Urgência
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022
Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 12/12/2022 a 14/12/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 13/12/2022 a 15/12/2022
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 13/12/2022 a 16/12/2022
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022
Aprovado em 1ª Discussão
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Data: 14/12/2022
Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal
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Período: 16/12/2022 a 16/12/2022
Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva
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Período: 16/12/2022 a 16/12/2022
Aprovado em 3ª Discussão
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Período: 26/12/2022 a 26/12/2022
Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.543
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Período: 30/12/2022 a 30/12/2022
Republicada a Lei nº 14.543
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Textos:
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Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
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Projeto de Lei
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ANEXO I PGVT IPTU 2023
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ANEXO II TPC IPTU 2023
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ANEXO III TABELA I FC IPTU 2023
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ANEXO III TABELA II FC IPTU 2023
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ANEXO III TABELA III FC IPTU 2023
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ANEXO III TABELA IV FC IPTU 2023
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ANEXO III TABELA V FC IPTU 2023
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ANEXO III TABELA VI FC IPTU 2023
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ANEXO IV AREAS ISOTIMAS CRIADAS E ALTERADAS 2023
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ANEXOS V VI VII VIII GRUPOS 2023
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ANEXO IX PGVT ITBI 2023
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ANEXO X TPC ITBI 2023
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ANEXO XI TABELA I FC ITBI 2023
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ANEXO XI TABELA II FC ITBI 2023
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ANEXO XI TABELA III FC ITBI 2023
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ANEXO XI TABELA IV FC ITBI 2023
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ANEXO XI TABELA V FC ITBI 2023
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ANEXO XI TABELA VI FC ITBI 2023
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Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
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Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade
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Requerimento nº 13.688/2022 - Solicita Parecer Conjunto e inclusão na Ordem do Dia
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Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Emenda 1 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho, Carlos Alberto de Mello, Carlos Alberto Bejani Júnior, Aparecida de Oliveira Pinto, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros, José Márcio Lopes Guedes, Kátia Aparecida Franco, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
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Justificativa
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Anexo I
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Anexo II
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Anexo III - I
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Anexo III - II
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Anexo III - III
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Anexo III - IV
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Anexo III - V
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Anexo III - VI
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Anexo IV
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Anexo V, VI, VII, VIII
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Anexo IX
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Anexo X
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Anexo XI - I
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Anexo XI - II
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Anexo XI - III
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Anexo XI - IV
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Anexo XI - V
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Anexo XI - VI
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Redação Final/Autógrafo
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Anexo Redação Final
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Ofício nº 3700/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4535/2022
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Lei nº 14.543 - Republicada em 30/12/2022
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Ofício nº 430/2023/SG - Sanção de Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4535/2022
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Anexos: |
Ofício nº 4272-2022-SG .PDF |
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