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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4540/2022 - Processo: 9700-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 008, de 16 de janeiro de 2014, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/12/2022 a 16/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2022 a 16/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Laiz Perrut e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2022 a 19/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Bejani Júnior e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emenda Substitutiva |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/12/2022 a 30/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 180 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 13.688/2022 - Solicita Parecer Conjunto e inclusão na Ordem do Dia | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Emenda 1 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3691/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei Complementar - Mensagem nº 4540/2022 | |
| Lei Complementar nº 180 - Publicada em 30/12/2022 | |
| Ofício nº 47/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4540/2022 |
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| Anexos: | Impacto Orçamentário Financeiro.PDF |
| Ofício nº 4262-2022-SG - Impacto Orçamentário Financeiro.PDF |
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