A Câmara Municipal recebeu quatro Mensagens da Prefeitura na última segunda-feira, 11, para serem apreciadas e deliberadas pelos vereadores no Plenário da Casa. As propostas de lei tratam de auxílio econômico, comunicação com a Secretaria de Fazenda, e subvenções e alterações na natureza estatutária da Empresa de Pavimentação e Urbanização (Empav). Os projetos já foram encaminhados para as Comissões Permanentes para análises. 

Mensagem 4.505 

O pedido do Poder Executivo é de autorização para auxílio com despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos no valor de R$ 10.837.523,79, que serão investidos em saúde. Conforme o PL, receberão auxílios o Hospital São Vicente de Paulo de Minas Gerais, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, e o Hospital Universitário/Universidade Federal de Juiz de Fora para enfrentamento de infecções sexualmente transmissíveis. 

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Mensagem 4.506 

A proposta prevê subvenções de caráter social, assistencial, educacional e/ou cultural no valor de R$ 4.920.245,89, que serão aplicados no Grupo Espírita de Assistência aos Enfermos (GEDAE), Hospital São Vicente de Paulo de Minas Gerais, Instituto Brasileiro de Gestão da Saúde e Hospital Maternidade Therezinha de Jesus. 

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Mensagem 4.507

O projeto trata especificamente do credenciamento na Secretaria de Fazenda para o recebimento de comunicação eletrônica, com objetivo de adequar as obrigações acessórias impostas aos contribuintes, antecedendo a operacionalização e entrada em funcionamento do Domicílio Eletrônico Tributário (DET). 

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Mensagem 4.508

A Mensagem apresenta as orientações para alterações da natureza estatutária da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav), que teve o nome alterado pelo mesmo projeto para Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanidades (Empav). 

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