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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4507/2022 - Processo: 9470-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera os arts. 2º e 5° da Lei Municipal n° 14.352, de 7 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a instituição do Domicilio Eletrônico Tributário do Município de Juiz de Fora". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/04/2022 a 11/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/04/2022 a 19/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/04/2022 a 20/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/04/2022 a 25/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2022 a 29/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/04/2022 a 03/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/05/2022 a 09/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2022 a 13/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2022 a 18/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/05/2022 a 19/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2022 a 25/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 08/11/2022 a 08/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 26/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 29/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Aprovado em 2ª Discussão com Emenda Supressiva |
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Período: 15/06/2023 a 15/06/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/06/2023 a 20/06/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.636 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Emenda 1 Supressiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado | |
| Justificativa | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 1648/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4507/2022 | |
| Lei 14.636/2023 - Publicada em 20/06/2023 | |
| Ofício nº 2328/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4507/2022 |
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