Vereador reivindica por contribuintes

       O envio à Câmara, pelo Executivo, de uma Mensagem mantendo critérios especiais para pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária para contribuintes que perderam o parcelamento está sendo solicitada pelo vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTB). A reivindicação foi feita através de requerimento já aprovado em reunião plenária.
       
        Pardal ressalta o caráter social da medida, alertando que há muitos juizforanos que desejam ficar em dia com a municipalidade. Além disso, lembra que a cidade ganha com o aumento da arrecadação.
       
        A proposta abrange pessoas que aderiram à proposta de anistia, porém deixaram de pagar uma ou poucas parcelas. Pardal é a favor de que elas possam continuar sendo beneficiadas pelas leis 10.873, de 7 de janeiro de 2005; 10.912, de 24 de abril de 2005; 10.968, de 8 de agosto de 2005, e a 11.068, de 24 de janeiro de 2006. Isso se daria com a extensão do prazo para acerto do restante.
       
        A medida se aplicará aos juizforanos com débitos prescritos, com débitos que se encontram em suspensão da exigibilidade (como, por exemplo, Reclamação Contra Lançamento) e para os que não quitaram o imposto relativo a 2006.

Arquivo de notícias >>>