A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que busca alterar a destinação das multas previstas na Lei nº 15.092/2025, que proíbe a venda de animais de estimação em ambiente público fora de estabelecimento comercial credenciado. 

A proposta é que a multa por descumprimento da medida seja destinada à Secretaria de Bem-Estar Animal ou ao órgão responsável por cuidados com os animais. A substituição do órgão responsável por arrecadar as multas não altera a essência da política pública instituída pela lei. Segundo Kátia Franco (PSB), autora do projeto, a alteração é necessária, em razão da reorganização administrativa e da extinção do Conselho Municipal de Proteção Animal (Compa), de modo que as atribuições da proteção animal passaram a ser exercidas pela Secretaria de Bem-Estar Animal.

Em vigor no município, a Lei nº 15.092/2025 proíbe a comercialização, exposição e doação de animais de estimação em feiras livres, vias públicas ou em ambientes fora de estabelecimentos comerciais devidamente credenciados. 

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 74/2026.

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