Vereador quer garantir direito de visita religiosa a enfermos

       Garantir o direito de atendimento religioso aos pacientes internados nos hospitais da cidade. Com esse objetivo, o vereador Pastor Carlos (PTB) apresentou projeto de lei obrigando os hospitais, asilos, clínicas e pousadas e outros estabelecimentos de internação coletiva, públicos ou privados a afixarem cartazes em locais visíveis informando sobre o direito a visitas religiosas.
       O cartaz, que deve medir 42cm de largura por 29cm de altura, precisa conter a seguinte frase: “Nos termos do inciso VII, do art.5º, da Constituição Federal, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
       “A prestação desse tipo de atendimento é um direito garantido por lei, no entanto, a maioria da população o desconhece, o que inviabiliza a sua garantia. Assim, pretendemos tornar visível o direito do cidadão nos estabelecimentos, através da afixação desses avisos nos locais de maior circulação. Também determinei uma multa, para que a norma não fique inócua”, justifica o vereador.
       Caso o estabelecimento não cumpra o determinado pela lei, fica sujeito às seguintes penalidades: advertência, na primeira infração, multa de R$1mil, na segunda, e sua cobrança em dobro, nas infrações subseqüentes. O valor será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e a soma arrecadada revertida para o Hospital do Câncer de Juiz de Fora. Os internatos devem esclarecer a todos os pacientes ou a seus parentes a respeito da lei.

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