A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que pretende instituir o Painel Municipal de Acessibilidade e Transparência, voltado à disponibilização de informações públicas relacionadas às políticas de inclusão e acessibilidade destinadas às pessoas com deficiência (PcDs). O objetivo é fomentar a transparência administrativa e ampliar o controle social, permitindo que cidadãos, órgãos de fiscalização e a sociedade civil tenham acesso a dados sobre acessibilidade em espaços públicos, transporte coletivo, rotas acessíveis e ações governamentais voltadas à inclusão. A proposta aprovada é do vereador Fiote (PDT).

Se virar lei, o painel terá informações como condições de acessibilidade em prédios públicos, no transporte coletivo, rotas acessíveis prioritárias, programas e serviços voltados à inclusão de PcDs e canais de atendimento. O Poder Executivo poderá utilizar plataformas digitais para implementação, atualização e divulgação das informações. A divulgação deverá seguir os princípios da publicidade, transparência administrativa e acessibilidade. 

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 175/2026.

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