O vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE) apresentou nesta terça-feira, 14, dois projetos de lei à Câmara Municipal de Juiz de Fora. O primeiro propõe inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora da Semana Municipal de Valorização e Proteção ao Agente Público no Exercício da Função. Já o segundo traz diretrizes para o acolhimento informativo e a facilitação de assistência jurídica administrativa aos agentes públicos que sofrerem violência ou desacato no exercício da função. 

Projeto de Lei nº 223/2026: A proposta visa incluir no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Valorização e Proteção ao Agente Público, a ser comemorada no dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público). O intuito é conscientizar a população sobre o respeito aos servidores. Pelo projeto, durante a semana poderão ser divulgadas as sanções penais previstas em lei para crimes como desacato e injúria contra funcionários públicos. Traz ainda a possibilidade de promover debates e ações sobre saúde mental e segurança no trabalho nas repartições municipais, parcerias voluntárias e sem custos com entidades de classe, conselhos, universidades e outros órgãos públicos, além da veiculação de mensagens educativas nos canais digitais oficiais do município.  

Projeto de Lei nº 224/2026: A proposição tem o intuito de criar diretrizes para apoiar servidores municipais, ativos e terceirizados que sofrerem desacato, injúria, ameaça ou lesão corporal no exercício de suas funções. De acordo com o texto, o Executivo poderá disponibilizar materiais e orientar os servidores sobre o registro de ocorrência policial e, assim, garantir ao servidor agredido acesso rápido a cópias, relatórios internos e a imagens de câmeras de monitoramento. O Executivo poderá divulgar anualmente, no Portal da Transparência, dados sobre casos de violência e manter sigilo sobre a identidade das vítimas.

As propostas seguem para análise das Comissões Temáticas da Casa e, depois, para aprovação em Plenário.

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