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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 223/2026 - Processo: 11452-00/2026 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora a Semana Municipal de Valorização e Proteção ao Agente Público no Exercício da Função, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Turismo |
| Tramitação: |
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Data: 14/07/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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