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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 224/2026 - Processo: 11453-00/2026 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Estabelece diretrizes para o acolhimento informativo e a facilitação de assistência jurídica administrativa aos agentes públicos que sofrerem violência ou desacato no exercício da função pública no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Data: 14/07/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2026 a 20/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 19/08/2026 |
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Período: 19/08/2026 a 19/08/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 03/09/2026 a 04/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 04/09/2026 |
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Período: 09/09/2026 a 14/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 11/09/2026 |
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Período: 11/09/2026 a 16/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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