O vereador Fiote (PDT) apresentou um projeto de lei que propõe as diretrizes para a Política Municipal de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Violência Sexual. A proposta tem como finalidade assegurar o acolhimento humanizado, garantir a integridade física e moral, e facilitar o acesso aos direitos e serviços essenciais. 

Se o projeto for aprovado e se tornar lei, a Prefeitura poderá regulamentar as normas para a execução da política. Isso tanto nas áreas da saúde, assistência social quanto na psicológica. O atendimento deverá ser sigiloso, reservado e prioritário nas unidades municipais. Os profissionais da rede de atendimento das mulheres vítimas de violência deverão ter capacitação contínua e humanizada. Deverão acontecer ações intersetoriais, coordenadas e compartilhadas entre os órgãos da rede de proteção. A proposta prevê que a Prefeitura fortaleça e integre a rede de proteção e combate à violência contra a mulher no município para prevenir a ocorrência de revitimização institucional nos canais públicos de atendimento.

O projeto também visa determinar a prestação do atendimento igualitário, garantindo a proteção integral e o respeito absoluto à dignidade, à privacidade e à autonomia da vítima no que tange às etapas de seu acolhimento e recuperação. A Prefeitura poderá firmar parcerias com entidades públicas e instituições privadas do terceiro setor para garantir a execução. A proposta busca integrar os serviços públicos já existentes para garantir um atendimento mais humano, coordenado e eficiente, fazendo com que o Poder Público seja um apoio para a recuperação das vítimas e para a garantia de seus direitos. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 217/2026.

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