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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 217/2026 - Processo: 11441-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Violência Sexual no âmbito do Município, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 10/07/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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