A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura, de relatórios detalhados sobre a execução financeira do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais (PAS-JF). A proposta é do vereador Sargento Mello Casal (PL). Busca garantir a publicidade e o controle social sobre os recursos arrecadados e investidos no plano. O texto segue agora para sanção do Executivo.

O texto do projeto aprovado especifica que os relatórios devem conter balancetes fiscais mensais com a discriminação de receitas e despesas por natureza, origem e destinação. Além disso, deve haver o detalhamento das contribuições financeiras, indicando os valores aportados pelos servidores, pelas mantenedoras e pelo próprio ente municipal.

A proposta também quer determinar a divulgação da lista de prestadores de serviços credenciados ao Plano Saúde Servidor. As informações deverão ser atualizadas mensalmente, até o último dia útil do mês seguinte, e ficar disponíveis para consulta pública por pelo menos cinco anos. O texto destaca que a divulgação deve seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem expor informações sensíveis que não sejam necessárias para garantir a transparência. 

A proposta argumenta que a medida assegura os princípios da transparência na Administração Pública e permite que o servidor acompanhe de perto a gestão do seu plano de saúde. O projeto também busca determinar que os mesmos relatórios sejam encaminhados à Câmara Municipal para fiscalização. 

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 15/2026.

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