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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 15/2026 - Processo: 11179-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Institui a obrigatoriedade de divulgação mensal, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo, dos relatórios sobre a execução financeira, as contribuições arrecadadas e a relação de prestadores de serviços vinculados ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Juiz de Fora – PAS-JF. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 06/01/2026 a 22/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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