O vereador Fiote (PDT) apresentou dois projetos de lei, à Câmara  Municipal de Juiz de Fora, voltados para a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Um quer instituir o Programa Municipal de Rotas Acessíveis Prioritárias e o outro para estabelecer o Painel Municipal de Acessibilidade e Transparência. Confira as proposições a seguir:

Projeto de Lei nº 174/2026:  A proposta tem como objetivo fomentar a identificação e organização de trajetos urbanos que garantam deslocamento seguro e acessível às pessoas com deficiência (PcDs) e mobilidade reduzida. Se for aprovada e virar lei, serão consideradas prioritárias as rotas destinadas a unidades de saúde, instituições de ensino, órgãos públicos e pontos de transporte coletivo. O Poder Executivo poderá promover ações de mapeamento, sinalização e divulgação das rotas prioritárias. “A acessibilidade no espaço urbano constitui condição essencial para o exercício de direitos fundamentais, especialmente o direito de ir e vir, a igualdade de oportunidades e o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e transporte”, justificou. 

Projeto de Lei nº 175/2026: A proposta visa instituir o Painel Municipal de Acessibilidade e Transparência, voltado à disponibilização de informações públicas relacionadas às políticas de inclusão e acessibilidade destinadas às PcDs. Se for aprovada e virar lei, terá informações como condições de acessibilidade em prédios públicos, acessibilidade transporte coletivo, rotas acessíveis prioritárias, programas e serviços voltados à inclusão de PcDs e canais de atendimento. O Poder Executivo poderá utilizar plataformas digitais para implementação, atualização e divulgação das informações. A divulgação deverá seguir os princípios da publicidade, transparência administrativa e acessibilidade. “A iniciativa busca fortalecer o princípio da transparência administrativa e ampliar o controle social, permitindo que cidadãos, órgãos de fiscalização e a sociedade civil tenham acesso facilitado a dados relevantes sobre acessibilidade em espaços públicos, transporte coletivo, rotas acessíveis e ações governamentais voltadas à inclusão”, justificou o vereador. 

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