O vereador Vitinho (PSB) apresentou projeto de lei que quer instituir políticas para ações de combate a incentivo, transmissão ao vivo, comercialização e compartilhamento de conteúdos que promovam maus-tratos, tortura, mutilação ou qualquer tipo de violência contra animais em plataformas digitais. A medida visa fortalecer o combate aos crimes de maus-tratos divulgados em redes sociais. A proposta busca ampliar a conscientização da população, incentivar denúncias e fortalecer a atuação integrada entre Município e autoridades competentes. 

Se a proposta for aprovada e virar lei, a Prefeitura poderá atuar em cooperação com órgãos de segurança pública para identificar e encaminhar denúncias às autoridades competentes. Além de promover campanhas educativas sobre crimes de maus-tratos e crimes virtuais envolvendo animais e estimular canais de denúncia acessíveis à população. Caberá ao Município criar campanhas de conscientização sobre o combate aos maus-tratos, responsabilização criminal de autores de violência animal divulgada na internet e orientação sobre como denunciar conteúdos criminosos. 

De acordo com o projeto, a Administração Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecer as ações. Em eventos patrocinados pelo Município, será proibida qualquer forma de promoção, divulgação ou incentivo de conteúdos que envolvam violência, crueldade ou exploração animal. “A divulgação de violência contra animais para obtenção de visualizações, lucro ou entretenimento é inadmissível e precisa ser combatida com firmeza pelo poder público, em conjunto com os órgãos de fiscalização e segurança”, justificou Vitinho. 

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 168/2026.

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