A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que pretende criar o Programa de Apoio à Justiça Restaurativa no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A intenção é promover a proteção integral à vítima, a responsabilização consciente, a articulação entre as políticas municipais de assistência social, saúde, educação, e as instituições do Sistema de Justiça e a redução da reincidência. A proposta aprovada é do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE).

Se virar lei,  o programa prevê ações articuladas com as instituições do Sistema de Justiça, além de promover capacitação de agentes públicos e da sociedade civil em temas como Justiça Restaurativa, gênero, direitos humanos e processo justo. A medida também quer estabelecer polos de atendimento e apoio aos processos restaurativos em locais estratégicos, como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), a Casa da Mulher e o Centro Integrado de Atendimento à Mulher (Ciam), ou outros equipamentos públicos adequados. Além disso, busca estimular a elaboração de planos de reparação de danos materiais e simbólicos e o acompanhamento psicossocial da vítima e do ofensor. 

A iniciativa visa garantir escuta qualificada e acolhimento humanizado para as mulheres em situação de violência. “A violência doméstica e familiar é uma chaga social que exige a atuação coordenada de todos os entes federativos. Em que pese a punição ser uma prerrogativa do Poder Judiciário, o Município, por meio de suas políticas sociais, de assistência, saúde e segurança, é o ente mais próximo da comunidade e tem o dever constitucional de promover o bem-estar e a proteção da família”, afirmou Dr. Marcelo.

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 385/2025.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734