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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 385/2025 - Processo: 11029-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, diretrizes e o Programa de Apoio à Justiça Restaurativa no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Data: 17/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/10/2025 a 28/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 28/10/2025 |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/11/2025 a 12/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 12/11/2025 |
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Período: 12/11/2025 a 17/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 13/11/2025 |
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Período: 13/11/2025 a 18/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 18/11/2025 |
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Período: 18/11/2025 a 25/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 24/11/2025 |
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Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 27/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 01/12/2025 |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 02/12/2025 |
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Período: 03/12/2025 a 08/12/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 08/12/2025 |
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Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 12/12/2025 |
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Período: 12/12/2025 a 17/12/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 12/12/2025 |
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Período: 12/12/2025 a 17/12/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 17/12/2025 |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 10/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 11/02/2026 |
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Período: 11/02/2026 a 19/02/2026 Comissão dos Direitos da Mulher - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 11/02/2026 |
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Período: 11/02/2026 a 19/02/2026 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Segurança Pública - Roberta Lopes Parecer: Solicita Diligência - 17/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 20/02/2026 Diligência Expedida |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Segurança Pública | |
| Ofício nº 486/2026-DE lfr - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 385/2025 |
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