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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 385/2025 - Processo: 11029-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, diretrizes e o Programa de Apoio à Justiça Restaurativa no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 17/10/2025 a 17/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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