A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou a proposta do vereador Sargento Mello Casal (PL) que cria o Programa Adote uma Escola por meio da Lei nº 15.387/2026. Na prática, a norma garante a participação da iniciativa privada na melhoria da infraestrutura das escolas da rede pública municipal. As empresas que investirem podem ser compensadas por meio de dedução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

A ideia é buscar investimentos, doações ou prestação de serviços de empresas do município. Pelo texto, é necessário apresentar um projeto à Prefeitura. Entre as ações, estão a reforma e ampliação das escolas, obras de acessibilidade, melhoria da infraestrutura elétrica e hidráulica, instalação de equipamentos de informática, implantação de sistemas de segurança e monitoramento, além da compra de materiais didáticos e móveis escolares.

Embora possam ter seus nomes expostos, a lei proíbe publicidade comercial. O vereador esclarece ainda que a norma “tem alto potencial de impacto, baixo custo para o erário e forte apelo social, que poderá transformar de forma concreta a realidade das escolas municipais e, consequentemente, contribuir para o futuro de milhares de crianças e jovens”. 

Leia a íntegra da Lei nº 15.385/2026.

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