O vereador Cido Reis (PCdoB) apresentou dois projetos de lei à Câmara Municipal de Juiz de Fora. Um deles trata da criação do Programa Imóvel Acolhedor, que visa ampliar a oferta de imóveis para aluguel destinados para as famílias desalojadas ou desabrigadas em decorrência das situações de calamidade pública no município. Já o outro propõe a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário. O intuito é assegurar o bem-estar, a saúde pública e a convivência harmônica desses animais em espaços públicos ou comunitários.

Projeto de Lei nº 105/2026 A proposta insere-se no contexto da morte brutal do cão Orelha no dia 4 de janeiro, na Praia Brava, no litoral de Santa Catarina e causou comoção nacional. De acordo com o projeto, se virar lei, será considerado cão comunitário o animal sem tutor ou guarda domiciliar fixa que tem vínculo com comunidade local, permanecendo em área pública ou espaço comunitário com o consentimento tácito da coletividade. O reconhecimento poderá ocorrer mediante cadastro junto ao órgão municipal competente e o deverá conter identificação, histórico sanitário e indicação de cuidadores comunitários.  

Projeto de lei 106/2026: Propõe o Programa Imóvel Acolhedor, que funcionaria por meio da adesão voluntária de proprietários de imóveis. Se virar lei, os donos oferecerão casas com valor de aluguel compatível com o auxílio-moradia e em contrapartida receberão desconto ou isenção do IPTU durante o período em que o imóvel estiver sendo utilizado por famílias atendidas. A Prefeitura estabelecerá as regras de participação, fiscalização e mecanismos para evitar a inadimplência. 

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