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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 105/2026 - Processo: 11287-00/2026 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário no Município de Juiz de Fora, estabelece diretrizes para sua implementação, autoriza parcerias institucionais e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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