O vereador Tiago Bonecão (PSD) apresentou projeto de lei que prevê regras para o uso do colete da Defesa Civil Municipal. A proposta é impedir que os coletes, distintivos e emblemas sejam usados por pessoas que não integrem oficialmente o quadro de profissionais responsáveis por atividades técnicas no órgão. 

A proposta do vereador tem o objetivo de contribuir para o fortalecimento institucional da Defesa Civil, para a adequada identificação de seus agentes e para a preservação da confiança da população nas ações desenvolvidas pelo Poder Público.

Como funcionaria?

Caso seja aprovado, o projeto prevê que estarão autorizados a usar o colete da Defesa Civil engenheiros, arquitetos, geólogos, demais profissionais formalmente designados para emissão de avaliações técnicas. 

O texto propõe proibir expressamente o uso do uniforme por voluntários não designados formalmente para função técnica, colaboradores, agentes comunitários, ou agentes políticos que não exerçam função técnica. 

Em caso de descumprimento estão previstas sanções como multas de até R$ 15 mil.

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 98/2026.

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