A vereadora Letícia Delgado (PT) apresentou projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Reconstrução de Juiz de Fora (FMR-JF). O objetivo é captar e gerir recursos destinados a projetos de restabelecimento, recuperação de infraestrutura e sistemas de proteção relacionados a eventos climáticos e situações de calamidade. A intenção é centralizar a gestão financeira, para que o Município não dependa exclusivamente de remanejamentos orçamentários, que podem comprometer outras áreas essenciais da Administração Pública.

De acordo com o projeto, se virar lei, o fundo será constituído através de doações de pessoas físicas, jurídicas e entidades nacionais ou internacionais, dotações orçamentárias próprias e créditos adicionais e rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus saldos. A execução dos recursos do FMR-JF será aplicada em projetos de reconstrução e assistência, guarda da documentação comprobatória das despesas por, no mínimo, cinco anos e devolução de saldos remanescentes ou recursos utilizados irregularmente à fonte de origem. 

O Município deverá realizar a prestação de contas dos recursos, com relatório descritivo das ações executadas, demonstrativo da execução orçamentária e financeira e documentação comprobatória das despesas. As informações serão obrigatoriamente disponibilizadas no Portal da Transparência do Município. O descumprimento dos prazos ou a utilização dos recursos de maneira adversa acarretará a suspensão de novos repasses e a devolução dos valores atualizados. Cabe ao Poder Executivo instituir o Comitê Gestor, responsável por gerir o fundo.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 93/2026.

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