A proposta é dos vereadores Negro Bússola (PV) e Tiago Bonecão (PSD) e destina-se à prevenção, mitigação e resposta a situações de risco decorrentes de desastres naturais.

 

Como funcionaria?

Caso seja aprovado e vire lei, o Executivo ficará autorizado a realizar as intervenções, sempre precedidas de laudo técnico ou relatório circunstanciado, elaborado pela Defesa Civil ou outro órgão da Administração Pública Municipal que possa receber essa atribuição. O laudo deverá conter a caracterização do risco identificado, a condição estrutural da edificação ou do terreno, a possibilidade de desabamento ou agravamento da situação de risco, a recomendação das medidas necessárias à mitigação do risco. 

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 99/2026.

 

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