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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 93/2026 - Processo: 11275-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Autoriza a criação do Fundo Municipal de Reconstrução de Juiz de Fora (FMR-JF) e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 23/03/2026 |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/04/2026 a 16/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 16/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 17/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Legal e Constitucional - 17/04/2026 |
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Período: 21/04/2026 a 21/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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