A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou projetos de lei voltados para as famílias vítimas das chuvas de fevereiro. As propostas propõem isenção de IPTU e Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além da autorização para que a Prefeitura possa doar terreno no Bairro Jóquei Clube para a construção de habitações sociais. 

Confira detalhes de cada uma das propostas:

Projeto nº 90/2026 - Busca concessão de isenção e remissão do IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais impactados pelas chuvas de fevereiro de 2026. A ideia é que a isenção seja aplicada entre os anos de 2027 e 2030. Sobre o valor do IPTU de 2026, a vereadora propõe a remissão das parcelas não pagas e a devolução de eventuais pagamentos já realizados. 

Projeto nº 91/2026 - Quer isentar do pagamento de ITBI as pessoas físicas que perderam moradia nas chuvas de fevereiro de 2026.  Pela proposta, para conseguir o benefício, seria necessário o laudo da Defesa Civil ou laudo técnico homologado e o prazo de até 24 meses para a compra após o laudo. A isenção se aplicaria a apenas um imóvel por pessoa afetada. 

Projeto nº 92/2026 - A proposta quer aprovar autorização para que a Prefeitura possa fazer a doação de um terreno de 42.800 metros quadrados no Bairro Jóquei Clube para que nele sejam construídas habitações sociais para famílias afetadas pelos deslizamentos, desmoronamentos, enchentes e alagamentos provenientes dos eventos climáticos que afetaram a cidade em fevereiro de 2026.

Assessoria de imprensa: 3313-4734