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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 91/2026 - Processo: 11273-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas físicas que tiveram seus imóveis total ou parcialmente destruídos, interditados ou afetados por desastres naturais, reconhecidos por situação de emergência ou estado de calamidade pública, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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