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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 92/2026 - Processo: 11274-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos para implantação de habitações para os desabrigados em decorrência da tragédia que afetou o Município de Juiz de Fora em fevereiro de 2026. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Data: 18/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 23/03/2026 |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 24/03/2026 a 24/03/2026 Regime de Urgência Especial |
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Data: 15/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 17/04/2026 |
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Período: 04/05/2026 a 04/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 2241/2026- Solicita regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 92/2026 | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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