A Administração Pública poder exigir garantias das empresas contratadas para prestar serviços terceirizados, de modo a oferecer aos trabalhadores mais segurança quanto ao pagamento de seus salários em direitos trabalhistas em dia: a proposta foi apresentada pelos vereadores Pardal (UNIÃO) e Maurício Delgado (REDE). O objetivo é estabelecer valores e forma para a garantia contratual.

Como funcionaria?

De acordo com o texto, na ocasião em que a Administração Pública vá assinar contrato com empresa para prestação de serviços terceirizados, deve haver, por parte da empresa, a apresentação de uma garantia financeira, que pode ser em forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. 

Essa garantia deverá cobrir o equivalente a três meses de salário dos trabalhadores contratados, contando também férias, 13º salário, FGTS e encargos previdenciários, permanecendo válida até a comprovação da quitação integral das obrigações trabalhistas relativas ao contrato. 

O órgão contratante deverá fiscalizar a execução do contrato, exigindo mensalmente os comprovantes de pagamento de salários e recolhimentos de FGTS e INSS, condicionando a liberação de qualquer pagamento contratual à comprovação da regularidade trabalhista. 

O trabalhador que verificar atraso ou não pagamento de seus direitos poderá comunicar diretamente ao órgão contratante, que deverá instaurar procedimento de apuração no prazo máximo de 10 dias úteis. E em caso de inadimplência, a administração poderá executar a garantia para pagamento direto aos trabalhadores prejudicados, e a empresa ficaria impedida de firmar novos contratos com o Município de Juiz de Fora enquanto não regularizar sua situação. 

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 85/2026.

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