O vereador Fiote (PDT) apresentou dois projetos de lei, à Câmara  Municipal de Juiz de Fora, voltados para a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Um quer estabelecer diretrizes de acessibilidade para a renovação da frota do transporte coletivo urbano e outro busca priorizar as pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais de interesse social. Confira as proposições a seguir:

Projeto de Lei nº 81/2026:  A proposta tem como objetivo garantir mais acessibilidade nos transportes públicos para pessoas com deficiência (PcD) e pessoas com mobilidade reduzida. Se virar lei, os novos veículos deverão ter piso baixo ou equipamento de elevação em funcionamento e espaço reservado e adequado para cadeiras de rodas. Os assentos preferenciais deverão ser devidamente sinalizados. A sinalização interna deverá ser compatível com pessoas com deficiência visual, auditiva ou intelectual. Editais de licitação deverão conter cláusulas que assegurem o cumprimento das exigências de acessibilidade. “A medida promove a inclusão, a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, sem impacto financeiro direto, uma vez que sua aplicação se dará exclusivamente em novos instrumentos contratuais ou na substituição de veículos”, justificou Fiote. 

Projeto de Lei nº 82/2026: A proposta visa assegurar às PcDs prioridade na aquisição de imóvel com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), ou de programas habitacionais de caráter público. Se virar norma, deverão ser reservados 5% das unidades para atendimento prioritário. As unidades reservadas deverão ser adaptadas de acordo com as normas de acessibilidade vigentes. Caberá ao Poder Executivo incluir nos editais os instrumentos de seleção para os programas habitacionais. “A reserva mínima de unidades habitacionais é instrumento de equidade, reconhecendo que pessoas com deficiência enfrentam maiores dificuldades no acesso à moradia adequada e acessível”, declarou Fiote.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734