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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 85/2026 - Processo: 11265-00/2026 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a exigência de garantias trabalhistas específicas nos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados de mão de obra no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 12/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 25/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/03/2026 a 18/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Enviado para Parecer |
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Período: 23/03/2026 a 26/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 25/03/2026 |
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Período: 26/03/2026 a 31/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 31/03/2026 |
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Período: 31/03/2026 a 16/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João do Joaninho e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 01/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 06/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/04/2026 a 22/04/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 24/04/2026 a 24/04/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/04/2026 a 27/04/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/04/2026 a 28/04/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/05/2026 a 26/05/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.411/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1129/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 85/2026 | |
| Lei nº 15.411 - Publicada em 26/05/2026 | |
| Ofício nº 1461/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 85/2026 |
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