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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 85/2026 - Processo: 11265-00/2026 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a exigência de garantias trabalhistas específicas nos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados de mão de obra no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 12/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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