O vereador André Luiz Vieira (REPUBLICANOS) propôs projeto de lei que visa a autorizar o uso de Inteligência Artificial (IA) na Administração Municipal. A proposta quer estabelecer regras para o uso de IA na gestão estatal, respeitando as regras da Administração Pública.

Se virar lei, ficará proibido o uso de IA para a tomada de decisões automáticas que impactem diretamente os direitos dos cidadãos, sem a revisão ou aprovação de um servidor público responsável. “A transformação digital já é uma realidade no setor público, e a Inteligência Artificial representa uma ferramenta capaz de ampliar a capacidade de atendimento, otimizar processos internos, reduzir filas, acelerar análises e fortalecer a transparência administrativa”, afirmou André em sua justificativa.

De acordo com a proposta, a previsão é aplicar os sistemas de IA aos poucos. “Trata-se, portanto, de iniciativa moderna, necessária e alinhada ao interesse coletivo, que prepara a administração municipal para os desafios tecnológicos do presente e do futuro”, finalizou André.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 78/2026.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734