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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 78/2026 - Processo: 11258-00/2026 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Autoriza o uso de Inteligência Artificial na Administração Pública Municipal, estabelece diretrizes para sua aplicação visando à melhoria dos serviços prestados à população e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Data: 11/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 18/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 19/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 24/02/2026 |
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Período: 24/02/2026 a 27/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 26/02/2026 |
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Período: 26/02/2026 a 03/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 03/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 05/03/2026 |
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Período: 05/03/2026 a 10/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Fiote Parecer: Libera para Tramitar - 12/03/2026 |
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Período: 12/03/2026 a 17/03/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 16/03/2026 |
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Período: 17/03/2026 a 17/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
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