O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou projeto de lei que propõe alteração na lei municipal que regulamenta o transporte público escolar em Juiz de Fora. Entre as principais mudanças propostas, está a autorização para o uso de insulfilm nos transportes escolares, desde que a transparência da película seja igual ou superior a 50%, garantindo boa visão e segurança, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A proposição também prevê que a vistoria semestral obrigatória dos veículos escolares possa ser realizada por engenheiros autônomos legalmente habilitados. A vistoria exigirá laudo técnico com documentação completa, detalhes e registros fotográficos do veículo, além de filmagem externa arquivada por até seis meses.

Além disso, a proposta busca atualizar as regras para o recadastramento de proprietários, motoristas e monitores. Se virar lei, deverá acontecer em datas específicas do ano, promovendo maior regularidade e organização no setor. “A reforma visa fortalecer mecanismos de controle, fiscalização e participação popular, promovendo maior engajamento da sociedade civil e ampliando a accountability dos agentes públicos responsáveis pela execução das ações previstas na lei”, afirma Mello.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 76/2026.

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