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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 76/2026 - Processo: 11256-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 14.791, de 3 de janeiro de 2024, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 10/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 18/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 19/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 24/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 04/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 10/03/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 13/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 12/03/2026 |
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Período: 12/03/2026 a 18/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 18/03/2026 |
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Período: 19/03/2026 a 24/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Enviado para Parecer |
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Período: 25/03/2026 a 30/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 30/03/2026 |
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Período: 31/03/2026 a 07/04/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 31/03/2026 |
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Período: 31/03/2026 a 07/04/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 07/04/2026 |
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Período: 07/04/2026 a 10/04/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 10/04/2026 |
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Período: 14/04/2026 a 14/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/06/2026 a 22/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 24/06/2026 a 24/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 02/07/2026 a 02/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 03/07/2026 a 03/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 06/07/2026 a 06/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 08/07/2026 a 08/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 09/07/2026 a 09/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 13/07/2026 a 13/07/2026 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 06/08/2026 a 06/08/2026 Vetado Totalmente |
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Período: 18/08/2026 a 31/08/2026 Comissão Especial de Veto - Dr. Antônio Aguiar, Maurício Delgado e Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 25/08/2026 |
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Período: 26/08/2026 a 26/08/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/08/2026 a 28/08/2026 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 03/09/2026 a 04/09/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.484/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 4275/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 102; 087;076 e 056/2026 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2051/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 76/2026 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2265/2026/SG - Encaminha Veto Integral ao Projeto de Lei nº 76/2026 | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Letícia Fonseca Paiva Delgado, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2296/2026-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei nº 76/2026 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.484 publicada em 04/09/26 | |
| Ofício nº 2336/2026-DE abd- Promulgação da Lei nº 15.484/2026 | |
| Circular nº 173/2026 - PRES abd - Promulgação da Lei nº 15.484/2026 |
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