Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 76/2026  -  Processo: 11256-00/2026
Autor(es): Sargento Mello Casal
Ementa:

Altera à Lei Municipal 14.791 de 03 de janeiro de 2024 e dá outras providências.

Situação:

Em Tramitação

 
Tramitação:
Data: 10/02/2026

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]