A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu a proposta do vereador Marlon Siqueira (MDB) que quer regulamentar a fiscalização, notificação, orientação educativa e aplicação de multas relacionadas ao uso do estacionamento rotativo (Área Azul). O texto do Projeto de Lei nº 64/2026 inclui ainda a necessidade de atuação da autoridade de trânsito legalmente competente; ou a utilização de equipamentos ou sistemas eletrônicos de fiscalização regulamentados, homologados e autorizados. 

Se virar lei, a proposta prevê que é proibida aplicação de multa na primeira ocorrência, quando será enviada uma notificação com informações claras sobre prazos, formas de regularização e canais de atendimento ao usuário. Na segunda constatação de irregularidade, desde que o veículo esteja devidamente cadastrado, a empresa concessionária ou o órgão responsável deverá enviar mensagem por meio de aplicativo de comunicação instantânea em número informado no cadastro e conceder prazo adicional de 10 (dez) minutos de tolerância para a retirada ou regularização do veículo. Somente após o fim do prazo de tolerância poderá ser aplicada a multa. 

O texto traz proibição de lavratura de autos de infração com base exclusiva em fotografias, vídeos ou quaisquer imagens produzidas ou encaminhadas por terceiros que não integrem o sistema oficial de fiscalização. 

Em defesa da proposta, Marlon defendeu o fortalecimento do caráter educativo da política de trânsito. “Trata-se de solução equilibrada, que privilegia a conscientização sem abrir mão da necessária fiscalização. A exigência de ampla campanha educativa permanente também se mostra essencial, pois não há política pública eficaz sem informação clara, acessível e contínua à população. O cidadão precisa conhecer as regras, os procedimentos e seus direitos e deveres para que o sistema funcione de forma justa e eficiente”.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 64/2026.

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