|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 64/2026 - Processo: 11244-00/2026 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Regulamenta a fiscalização, a notificação e a aplicação de penalidades no uso do estacionamento rotativo (Área Azul) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
|
|
Data: 09/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
|