Os vereadores Laiz Perrut (PT) e Negro Bússola (PV) apresentaram o Projeto de Lei nº 119/2025, que pretende garantir a capacitação de seguranças privados. Pela proposta, as casas noturnas e boates da cidade só poderão contratar profissionais com formação e com certificado emitido pela Polícia Federal. Deverão ainda apresentar certidão criminal negativa.  Caso aprovada, a lei será conhecida como Lei Matheus Goldoni.

Laiz e Bússola se baseiam na Portaria nº 3.233/12 da Polícia Federal. O texto define as exigências para o setor de segurança privada. Instrutores precisam ser capacitados e credenciados junto à Polícia Federal. O curso de formação deve, ainda, oferecer noções de legislação, direitos humanos, relações humanas no trabalho, crime organizado, prevenção e combate a incêndio. “Há ainda estabelecimentos comerciais que contratem seguranças sem a devida formação e preparo para lidar com conflitos que podem ser administrados de forma a manter a paz e a integridade física e patrimonial nos ambientes em que prestam serviços”, argumentam Negro Bússola e Laiz. 

Câmeras de segurança

O texto prevê a obrigatoriedade para casas noturnas que reúnam mais de 100 pessoas. Define também o número mínimo de vigilantes para cada cinquenta pessoas no ambiente. 

O mesmo projeto de lei determina que as casas noturnas deverão armazenar imagens das câmeras de segurança por no mínimo 30 dias, para que, mediante ordem judicial, as imagens estejam disponíveis para autoridade policial, em investigação criminal, ou Promotoria de Justiça. 

Em caso de descumprimento, será aplicada multa, a ser definida na legislação municipal, devendo seu valor ser estabelecido em quantia igual ou superior a R$50.000,00, que será aplicado em dobro em caso de reincidência.

Também subscrevem o projeto os vereadores Fiote (PDT), Kátia Franco (PSB), Dr. Marcelo Condé (AVANTE) e Vitinho (PSB).

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