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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 119/2025 - Processo: 10676-00/2025 |
| Autor(es): | Negro Bússola, Laiz Perrut |
| Ementa: |
Dispõe sobre a implementação de regras para o funcionamento e contratação de seguranças de boates, casas noturnas e de espetáculos em geral na cidade de Juiz de Fora/MG |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 31/03/2025 a 01/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/04/2025 a 04/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/04/2025 a 09/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/04/2025 a 14/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/04/2025 a 25/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 23/04/2025 a 28/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2025 a 29/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/05/2025 a 09/05/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2025 a 16/05/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2025 a 20/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/05/2025 a 21/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/05/2025 a 22/05/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 28/05/2025 a 28/05/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 16/06/2025 a 16/06/2025 Retirada Temporária Vereadora Laiz Perrut |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública |
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