Vereadores e vereadoras aprovaram em 3ª discussão, nesta segunda-feira, 20, o projeto de lei (PL) que cria o Programa Emprego Cidadão, voltado para a população em situação de rua e pessoas egressas do sistema prisional, em Juiz de Fora. O projeto de lei é de autoria da vereadora Tallia Sobral (PSOL) e busca garantir uma cota mínima para esses beneficiários nas contratações de trabalhadores terceirizados de empresas que prestam serviços para a Prefeitura.

Na justificativa do PL, a autora defende que o último levantamento, de 2016, apontava cerca de 600 pessoas em situação de rua, porém, em 2021, foram atendidas cerca de 2.762 pessoas pela Proteção Especial da Secretaria de Assistência Social de Juiz de Fora. “As pessoas que vivem em situação de rua encontram-se na maioria das vezes fragilizadas, marginalizadas, em estado de insegurança alimentar, privadas de direitos básicos como acesso à saúde, moradia e segurança. Tal cenário as priva inclusive de acessar o mercado de trabalho formal”, destaca Tallia.

A ideia é que os interessados passem por um cadastro na Prefeitura e possam participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham a prestar serviços à Prefeitura, ou ainda, às empresas privadas que desejarem aderir ao programa. Estas poderão receber algum tipo de incentivo tributário, a ser discutido em outra lei específica, a critério do Executivo. 

O projeto define como população em situação de rua a composta por aquelas pessoas que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência nos termos do Decreto Federal nº 7.053/2009. O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com instituições de ensino públicas e privadas, garantindo vagas destinadas à população em situação de rua e a egressos do sistema prisional em cursos profissionalizantes de diversas áreas, para propiciar formação escolar, capacitação e qualificação profissional.

O PL segue para a sanção do Executivo. Acesse o texto na íntegra aqui.

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