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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 88/2023 - Processo: 9880-00/2023 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Institui no âmbito do Município de Juiz de Fora o Programa Emprego Cidadão voltado para a população em situação de rua e as pessoas egressas do sistema prisional e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/05/2023 a 26/05/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/05/2023 a 01/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/06/2023 a 06/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/06/2023 a 14/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 15/06/2023 a 15/06/2023 Autor - Tallia Sobral Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/06/2023 a 19/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/06/2023 a 23/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/06/2023 a 28/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 28/06/2023 a 03/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2023 a 13/07/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2023 a 24/08/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 29/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2023 a 11/09/2023 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2023 a 15/09/2023 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2023 a 20/09/2023 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/10/2023 a 10/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 17/11/2023 a 17/11/2023 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 20/11/2023 a 20/11/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/12/2023 a 21/12/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.758 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Emenda Substitutiva 1 Tallia Sobral, Cido Reis, Cida Oliveira, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Kátia Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3383/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 88/2023 | |
| Promulgação - Lei nº 14.758/2023 | |
| Lei nº 14.758/2023 - Publicada em 21/12/2023 | |
| Ofício nº 3742/2023 - DE abd - Promulgação da Lei nº 14.758/2023 | |
| Circular nº 213/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da lei nº 14.758/2023 |
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