Os vereadores receberam na última semana as Mensagens 4.535 e 4.536 da Prefeitura. Ambas interferem nos tributos do Município. As propostas foram recebidas na última semana e já tramitam pelas Comissões Permanentes. A primeira trata da manutenção das delimitações das áreas isótimas aprovadas em 2020 por meio da Lei 14.142. Define-se como área isótima aquela em que os imóveis têm as mesmas características gerais. O PL propõe ainda que a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) terá o mesmo valor de referência do exercício financeiro de 2022. 

Há a previsão também de que o IPTU, a TCRS e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública sejam pagos à vista entre os dias 9 de janeiro 2023 e 2 de fevereiro de 2023, com desconto correspondente ao IPCA (acumulado de dezembro de 2021 a novembro de 2022). Os pagamentos parcelados em até 10 parcelas deverão ser feitos todo dia 20, a partir de 20 de março de 2023. 

Já a Mensagem 4.536 trata de alterações na legislação tributária municipal também referente ao IPTU. Os parlamentares vão agora se debruçar sobre os detalhes da proposta para que possam discutir e deliberar no Plenário. 

Confira na íntegra o teor das Mensagens 4.535 e 4.536.

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