Aprovado em terceira discussão na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), nesta sexta-feira, 23, projeto de lei (PL) que autoriza a Prefeitura a criar mais dois Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. O projeto segue para o Executivo para sanção e regulamentação.

Na justificativa do projeto, consta que o município conta atualmente com três Conselhos Tutelares (CTs) que, distribuídos em três regiões, atendem a uma população estimada de 577.532 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por isso, a necessidade de ampliar a Rede de Proteção à Criança em Juiz de Fora, por meio de mais dois conselhos.

Conforme o texto, o objetivo do PL é “assegurar a equidade de acesso, com a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes”, conforme recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), por meio da Resolução 170/2014. 

O projeto foi elaborado em conjunto pelos vereadores integrantes da Comissão em Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, em virtude de um diálogo com os próprios conselheiros em reuniões realizadas na Casa Legislativa, em 2022.

O texto é de autoria dos parlamentares André Luiz (REPUBLICANOS), João Wagner Antoniol (PSC), Tiago Bonecão (CIDADANIA) e Nilton Militão (PSD).

A proposta cita ainda que as atribuições dos conselheiros estão previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e que os CTs são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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