Sobre os conselhos, o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que em cada Município haverá, no mínimo, “um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha”.

O projeto se baseia na recomendação 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de que os municípios e Distrito Federal devem observar, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes. No caso de Juiz de Fora, o último censo declarou 575 mil habitantes e o município conta hoje com apenas três Conselhos Tutelares, para as regiões Centro/Norte, Sul/Oeste e Leste.  

Na reunião foi relatada a falta de informação sobre o Conselho Tutelar, as competências do órgão são um rol taxativo e constam no art. 136 do ECA. Segundo a conselheira tutelar Camila Oliveira (região Leste), devemos trabalhar dentro da legalidade de acordo com os princípios da Administração Pública. “Vivemos situações delicadas de insegurança, pois a ocorrência às vezes é de madrugada. Em situação de ato infracional de menor, muitas vezes somos acionados quando não se encontra o responsável, pois o município não conta com assistente social de sobreaviso para acompanhar o trabalho na delegacia. Às vezes, precisamos até mesmo ter que enviar o adolescente para um acolhimento institucional”, disse. 

Além dela, outros conselheiros alegaram que a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei 8.056) está defasada e sugeriram uma revisão pela Câmara Municipal, tanto da Política, quanto da Lei nº 9.666, que dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar.

Participaram da reunião a vereadora Cida Oliveira (PT) e os vereadores Tiago Bonecão (CIDADANIA), João Wagner Antoniol (PSC) e André Luiz (REPUBLICANOS -  presidente da comissão). 

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