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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 144/2022 - Processo: 9571-00/2022 |
| Autor(es): | André Luiz, João Wagner Antoniol, Tiago Bonecão, Nilton Militão |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a instituir mais 02 (dois) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/07/2022 a 14/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/07/2022 a 14/07/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2022 a 23/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/08/2022 a 29/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2022 a 02/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/09/2022 a 08/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/09/2022 a 12/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2022 a 15/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2022 a 19/09/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/09/2022 a 20/09/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/09/2022 a 22/09/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/09/2022 a 23/09/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 31/10/2022 a 31/10/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14520 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2981/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 144/2022 | |
| Lei nº 14.520 - Publicada em 31/10/2022 | |
| Ofício nº 3932/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 144/2022 |
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